Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023 (PDL 51/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 51/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos…