Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.298 (PDL 265/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 265/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho…