Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, que dispõe (PDL 152/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 152/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº…