Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797 (PDL 643/2021)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 643/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16…