Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 (PDL 396/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 396/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do…