Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB) (PDL 1012/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 1012/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do…