Torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73 (PDL 464/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 464/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o…