Vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada (PL 3449/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 3449/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas…