Agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072 (Lei dos (PL 733/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 733/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as…