Conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102 (PL 2554/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 2554/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos…