Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações (PL 870/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 870/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de…