Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política (PL 5850/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 5850/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e…