Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas (PL 4562/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 4562/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue…