Dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante (PL 459/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 459/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os…