Tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos (PL 4421/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilvan da Federal apresentou o PL 4421/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade…