Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências (PL 4975/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4975/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e…