Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521 (PL 6206/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 6206/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951,…