Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, Código de Processo Civil (PL 7191/2014)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 7191/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de…