Altera a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas (PL 293/2026)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 293/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para…