Altera a Lei nº 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor (PL 620/2011)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 620/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do…