Altera a Lei nº 9.472, e a Lei nº 8.078, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato (PL 191/2021)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 191/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no…