Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90 (PL 4069/2019)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4069/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor…