Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196 (PL 4278/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4278/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o…