Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210) (PL 3174/2015)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 3174/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de…