Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594 (PL 4976/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4976/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que…