Altera o art. 18 da Lei nº 8.080 (PL 4187/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4187/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4187/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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