Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências" (PL 1702/2019)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 1702/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção…