Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil) (PL 2280/2015)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 2280/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).