Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei nº 6.015, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências" (PL 5774/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 5774/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe…