Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública (PL 3417/2015)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 3417/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso,…