Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras (PL 3994/2025)

Giovani Cherini · PL

Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 3994/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por…

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