Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados (PLP 84/2024)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PLP 84/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de…