Dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo (PL 3119/2015)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 3119/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…