Dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos (PL 5174/2020)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 5174/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da…