Dispor sobre a venda em separado de produtos e serviços acessórios (PL 1376/2023)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 1376/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro…