Dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos (PL 3804/2015)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 3804/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre…