Dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis (PL 4519/2021)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4519/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova…