Dispor sobre o dever do empregador de implementar adaptações razoáveis nas condições e nos postos de trabalho para os empregados com Transtorno (PL 134/2025)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 134/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da…