Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e (PL 4454/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4454/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face…