Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências (PL 3821/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 3821/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras…