Estabelecer a hipótese de inelegibilidade aplicável a mandatários do Poder Executivo que tenham cometido “estelionato eleitoral” (PL 1651/2023)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 1651/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea ‘r’ ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de…