Estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator (PL 5145/2016)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 5145/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas…