Estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros (PL 574/2019)

Giovani Cherini · PL

Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 574/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas…

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