Estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário (PL 238/2025)

Giovani Cherini · PL

Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 238/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser…

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