Estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas (PLP 240/2013)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PLP 240/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,…