Estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular (PL 1426/2019)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 1426/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre…