Explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência (PL 2444/2026)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 2444/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do…