Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior (PL 4762/2012)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4762/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência…