Garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas (PL 4099/2021)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 4099/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de…