Garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet (PL 1746/2015)
Na Câmara dos Deputados, Giovani Cherini apresentou o PL 1746/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13…